Prefeito Iris Rezende sanciona lei que institui o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes

Lei de autoria do executivo municipal foi aprovada na Câmara Municipal e visa à proteção de menores afastados do convívio familiar por determinação judicial

Em evento no 6º andar do Paço Municipal, o prefeito Iris Rezende, na presença do Procurador-Geral de Justiça, Benedito Torres, do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo, do vereador Emilson Pereira, presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia, da juíza de Direito Dra. Maria do Socorro Sousa Afonso da Silva, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Goias, Dr. Gilberto Marques Filho, do promotor de Justiça Publius Lentulus Alves da Rocha, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás e de secretários municipais, sancionou hoje, 5, a Lei que institui no Município de Goiânia o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, dispositivo legal que permite o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar por determinação judicial.

O Projeto de Lei, de iniciativa do próprio executivo municipal, atende disposições do artigo 227 da Constituição Federal como parte integrante da política de proteção social especial de atendimento à criança e ao adolescente, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção.

Para o prefeito Iris Rezende, a nova lei não é apenas uma medida com reflexos a curto prazo, mas visa a construção de um futuro melhor para cada criança e adolescente em situação de vulnerabilidade social e familiar.

“Nossas crianças e adolescntes que estão afastados do convívio familiar merecem toda atenção e todo empenho do poder público para que sua formaçao social seja a melhor possível”, pontuou.

Entre outros benefícios, a Lei ora sancionada tem o pressuposto de resconstruir os vínculos familiares e comunitários, além de garantir o direito à convivência familiar e comunitária, garantia essa ameaçada pelo ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis.

O Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras no âmbito do Município de Goiânia estará vinculado  à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e se dará de forma integrada com a rede de serviços públicos existentes e organizações civis de assistência social, devendo ser executada mediante determinação da autoridade judiciária competente da Vara da Infância e Juventude.

Para o secretário municipal de Assistência Social, Robson Azevedo, além de atender uma determinação constitucional, a Lei batizada de Família Acolhedora visa amparar as crianças e adolescentes e prepará-los para a reintegração familiar com o menor grau de sofrimento possível.

“O município de Goiânia assume, a partir da decisão judicial que entenda ser danoso o convívio familiar desse menor, a responsabilidade de acolhê-lo em um lar que possa resgatar o espírito de família e garantir que essa criança ou adolescente consiga se socializar de maneira saudável daí em diante”, explica.

De acordo com a lei, a inscrição da família interessada em participar do programa de acolhimento será gratuíta e permanente. A seleção está condiconada à avaliação preliminar da equipe técnica do serviço de assistência social da Semas, seguida de avaliação psicossocial realizada pela equipe interdisciplinar da Vara da Infância e Juventude e de parecer do Ministério Público.

Será concedido à família acolhedora uma Bolsa Auxílio no valor de um salário mínimo mensal para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento. No caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com deficiências ou demandas específicas de saúde o valor da Bolsa poderá ser ampliado em até 1/3 (um terço) do montante. Serão disponibilizadas 216 bolsas auxílio mensais a serem concedidas às famílias acolhedoras.

Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo
Foto: Paulo José

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