Prefeito assina decreto que regulariza pontos de comércio da Capital

Legislação abarca atividades em bancas de jornal e revista, pit dogs, feiras livres e especiais, bem como em dependências dos mercados públicos

O Decreto nº 1643 foi publicado no Diário Oficial do Município, na tarde desta terça-feira, dia 14, assinado pelo prefeito Iris Rezende, estabelecendo normas para regularização de pontos do comércio ou serviço ambulante em Goiânia. Documento prevê determinações sobre as atividades que ocorrem em bancas de jornal e revistas, pit dogs, feiras livres e especiais e em dependências dos mercados públicos.

De acordo com o decreto, fica permitida, excepcionalmente, a regularização e/ou transferência
desses pontos de comércio informais instalados ou em atividade que se encontram irregulares até a data de publicação deste decreto, 14/08. Para regularizar, o autorizatário/permissionário deve comprovar o exercício da atividade e apresentar, mediante processo administrativo próprio, a documentação prevista na legislação.

No processo de regularização, chamado de transferência de privilégio, o autorizatário/permissionário deverá ainda apresentar o documento original da Cessão de Direitos, com firma reconhecida em cartório, não sendo aceita a Procuração para substituir tal documento. Para isso, será cobrada a taxa de expediente e serviços diversos, que dá um total de R$ 152,18, sendo R$ 146,33 da taxa e R$ 5,85 – DUAM.

Quem se enquadrar no que dispõe o decreto terá o prazo de 90 dias, a partir do dia 14/08/2018, para requerer sua regularização. Tal procedimento só é disponível para aqueles que possuem quitadas todas as dívidas com o município, tanto para o cedente quanto para o cessionário, adquiridas da autorização/permissão para o exercício da atividade.

Na prática, o cumprimento das determinações presentes no decreto será responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec). Por meio das diretorias de Desenvolvimento Econômico Sustentável e de Abastecimento e Agricultura Familiar, os processos serão avaliados e repassados às secretarias envolvidas nesta análise.

De acordo com o diretor de Desenvolvimento Econômico, Rafael Meirelles, a dinâmica processual tem início com a posse do requerimento padrão feita pelo interessado. Ele pode ser adquirido pelo site da Prefeitura (www.goiania.go.gov.br) e também nas lojas de atendimento da Administração Municipal.

“Após preencher e assinar o requerimento, a pessoa deve anexar os documentos exigidos. São eles: cópia Identidade e CPF (Cessionário), cópia comprovante de endereço atualizado (Cessionário), Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal (Cessionário), Certidão Negativa de Débitos junto à Prefeitura de Goiânia (Cedente e Cessionário) e documento original da Cessão de Direitos, cuja firma tenha sido reconhecida em cartório, com data até 14/08/2018”, explica o diretor.

Com o requerimento preenchido e documentos anexados, o interessado deve se dirigir a uma das unidades do Atende Fácil da Prefeitura de Goiânia ou em algum guichê de atendimento do município, localizado no Vapt-Vupt, para dar entrada no processo, que segue para o protocolo da Sedetec e é encaminhado a uma das diretorias responsáveis. “Neste local, é agendada a vistoria in loco, a qual deve gerar uma declaração constando o resultado dessa visita. Depois disso, o processo é enviado ao jurídico da secretaria para emissão de parecer. Se houver deferimento, ele é encaminhado à Secretaria de Finanças para que seja feito o cadastro de quem adquiriu. Aos processos que foram deferidos, nós emitimos a autorização e, aos indeferidos, colocamos à disposição para que a pessoa tome ciência do conteúdo”, esclarece Rafael Meirelles.

Segundo o titular da Sedetec, Ricardo De Val Borges, este decreto é o primeiro passo de um projeto maior de reestruturação. “Queremos ampliar nosso trabalho nesta área de feiras livres e especias, bem como dos equipamentos fixos da cidade. E seguimos sempre a determinação do prefeito Iris Rezende, que é de promover as adequações necessárias e fundamentais em Goiânia, buscando a geração de empregos aos cidadãos, valorizando a formalização do trabalho e perseguindo o correto ordenamento urbano. A cidade é pulsante e precisa crescer de forma estruturada. Por isso, estabelecer normas para se manter a organização do município é nossa obrigação, mas sem impedir qualquer indivíduo de trabalhar”, destaca o secretário.

Clique aqui para acesso ao Requerimento.

Luciana do Prado, editoria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia.

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