Prefeito Iris Rezende pede que Câmara reveja decisão da CCJ quanto ao projeto do IPSM

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal arquivou projeto que pretende reequilibrar o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.

Durante discurso feito na abertura da sétima Frente de Serviços da Prefeitura de Goiânia, realizada na manhã deste domingo, 27, no Setor Goiânia 2, o prefeito Iris Rezende pediu aos vereadores que reconsiderem a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que na última quarta-feira decidiu pelo arquivamento do projeto que visa reequilibrar o Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM) de Goiânia.

O projeto, enviado em abril próximo passado à Câmara, foi tema de debates com membros do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária (CMAP), além de audiência pública e explanação na própria Câmara Municipal. A proposta para o reequilíbrio do fundo previdenciário municipal recebeu elogios do representante do Ministério Público de Goiás presente na reunião ocorrida na Câmara, promotor Fernando Krebs.

O PL de Modernização da Previdência Social pretende permitir que o déficit histórico que o município possui com o instituto de previdência  seja quitado. No período entre 1984 e 2002, os servidores públicos municipais não efetuaram o pagamento de alíquota de contribuição previdenciária porque não existia legislação específica regulamentando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O prefeito lembrou que as aposentadorias e pensões dos servidores que atuaram neste período são custeadas mensalmente pelos cofres públicos.  Hoje, a Prefeitura precisa desembolsar cerca de R$ 35 milhões do tesouro municipal, por mês, para garantir o direito destes trabalhadores.

“Tudo que a Prefeitura arrecada com IPTU e ITU é menos do que a Prefeitura manda para o IPSM, para que o aposentado possa receber o seu pagamento. Eu mandei um projeto para Câmara, pagando a dívida da Prefeitura com o IPSM, transferindo áreas valiosíssimas do município para o instituto, para que o IPSM receba os seus créditos da Prefeitura e aumentando em 3% a contribuição dos servidores. Mas a CCJ, sem discutir, arquivou o projeto”, narrou.

De acordo com Iris Rezende, a responsabilidade da administração, na resolução de conflitos e outros problemas da população, deve ser compartilhada com o legislativo, com o judiciário e com o povo, além do executivo. Por isso, diz o prefeito, a CCJ não poderia tratar um projeto de tamanha importância para toda população de Goiânia da maneira que o fez.

“Quando eu tive a coragem de mandar um projeto que fosse resolver o problema do IPSM, resguardando o benefício dos inativos, agora e no futuro, a CCJ, como se fosse uma brincadeira, arquiva tudo. Eu sabia que muitos não iam entender, mas é o interesse da cidade, é o interesse público, e a Prefeitura não pode deixar, em função de uns poucos,  muitos aí sofrendo. Eu quero pedir aqui aos vereadores que revejam aquele ato da CCJ, porque nós não podemos brincar de administrar não”, enfatizou.

O prefeito disse, ainda, que tem a disposição e a coragem de enfrentar o déficit que se arrasta desde o início do serviço público na Capital e gera um desequilíbrio financeiro e atuarial para o IPSM, cujos cálculos atingem cerca de R$ 17,8 bilhões. “Eu não tenho medo de enfrentar os problemas que me são colocados, porque não me importo com o caráter eleitoreiro do resultado que se pretende alcançar. O interesse público está acima de qualquer questão”, frisa.

O Projeto de Lei enviado à Câmara propõe uma segregação de massa, que segue dispositivo legal estabelecido pelas Portarias do Ministério da Fazenda, visando equilibrar o Fundo Previdenciário através do recebimento de ativos (outras formas de custeio) para que não haja dependência da Administração Pública.

Além disso, a proposta tem como objetivo diminuir o déficit financeiro mensal. Para melhor compreensão, o PL pretende estabelecer um fundo único – a médio e longo prazo, criando condições para que o mesmo possa garantir suas obrigações atuarias e com benefícios.

Quanto o aumento da alíquota, o presidente do IPSM, Sílvio Fernandes, diz que o instituto é regido e regulamentado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda. “Seguimos a legislação federal. No ano passado, o Ministério da Fazenda regulamentou uma Medita Provisória que determina o reajuste da alíquota de contribuição de 11% para 14%. O IPSM foi notificado para a implementação dessa medida” afirma.

Além disso, Fernandes lembra que há um déficit do Fundo Previdenciário, o FUNDO II, que se dá principalmente pelo não repasse das contribuições do período de 2013 a 2016, conforme consta em Notificação de Auditoria do Ministério da Fazenda nº. 04/2017. Neste sentido, a adequação da alíquota é importante para seguir as normas federais e equilibrar os fundos previdenciários.

Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo com informações de Lourdes Souza, da editoria de Previdência Social

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