Prefeitura de Goiânia defende aperfeiçoamento do controle de repasses de ISS

Forma de controle do Imposto Sobre Serviços depois das novas regras trazidas pela Lei Complementar 157/2016 é principal pauta da 1ª Assembleia da Abrasf em 2018. Titular da Sefin, Alessandro Melo participa da reunião nacional entre secretários de Finanças

O secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo, vai a Curitiba, Paraná, em busca de um modelo de controle de repasses do Imposto Sobre Serviços (ISS) que se adéque à realidade de Goiânia, após a alteração da competência tributária provocada pela Lei Complementar 157/2016. Em todo país, a norma passou a considerar o destino da utilização dos cartões de crédito e débito, não mais a origem do tributo, para fins de pagamento do imposto que incide também sobre operações financeiras. As novas regras que regem serviços de leasing, cartões de crédito e débito, fundos de investimentos, consórcios, planos de saúde, entre outros, é a principal pauta da primeira assembleia geral deste ano promovida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que acontece em Curitiba nestas quinta e sexta-feira, dias 22 e 23.

“Até então, todo ISS cobrado por cartões de crédito ficava, por exemplo, em uma cidade do interior de São Paulo, que oferecia alíquota muito abaixo da instituída em outros lugares, e isso garantia um dinheiro gigantesco para esse município. Agora, com a alteração na lei federal, o pagamento será feito ao município onde o serviço foi prestado”, explica Alessandro Melo. A expectativa é que a mudança acrescente, pelo menos, mais de R$ 6,5 milhões por mês aos cofres da Prefeitura de Goiânia.

A reunião nacional entre secretários de finanças terá como foco de debate o sistema proposto por instituições financeiras para operacionalizar de forma padrão, em todos os 5.570 municípios do Brasil, a prestação de contas referente a movimentações financeiras via cartões de crédito e débito. “Para evitar que cada município requeira uma forma de prestação de contas, crie obrigações acessórias diferentes, os bancos defenderam para os municípios que o melhor seria eles financiarem um sistema padrão. No entanto, esse sistema não está funcionando a contento. Em relação à Goiânia, por exemplo, se for mantido o sistema que nos foi apresentado anteriormente, nós vamos exigir coisas a mais”, adianta o titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

Mudança

Nomeado de Declaração Padronizada do ISSQN (DPI), o sistema de padronização do ISS foi debatido em fevereiro pela Abrasf e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), entidades que acompanham o desenvolvimento do software. Agora, a ferramenta será analisada junto a representantes das Capitais do país em relação às adaptações necessárias e às especificações mínimas para atender as diferentes administrações públicas, principalmente no que tange à identificação do pagamento.

Na Assembleia Geral em Curitiba, a pauta da Abrasf objetiva encontrar soluções viáveis em termos de facilitação dos mecanismos de arrecadação e do cumprimento das obrigações tributárias, resguardados os princípios da lei federal. Em Goiânia, as novas regras sobre o local de incidência do ISS foram publicadas na Lei Complementar Nº 307, de 14 de dezembro de 2017 , que também incluiu novos serviços sujeitos à tributação. As mudanças, assim como outras que tramitam no Congresso Nacional, a exemplo da padronização das obrigações acessórias; visam minimizar a guerra fiscal entre os municípios e simplificar o sistema tributário brasileiro.

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças
Fotos: Rafaella Osler/Abrasf

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *