Processo administrativo não suspende vencimento do IPTU

Reclamações consideradas improcedentes configuram inadimplência. Mesmo com processo administrativo aberto, revisões indeferidas acarretam no pagamento de multa, juros entre outras penalidades decorrentes do atraso na quitação do débito. Imposto Predial e Territorial Urbano vence nesta terça-feira, dia 20.

Questionamento administrativo sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não suspende a data de vencimento do tributo. Proprietário de imóvel que não pagar o IPTU até a próxima terça-feira, dia 20, terá que arcar com juros, multas, correção monetária e outras penalidades decorrentes de inadimplência caso seja considerado improcedente o processo de revisão aberto junto à Prefeitura de Goiânia para análise do valor cobrado.

Apenas para reclamações válidas há concessão de prazo extra de 20 dias, sem qualquer acréscimo e mantido o percentual de desconto concedido ao pagamento à vista, para o pagamento do imposto ou da diferença desse, conforme prevê o artigo 27 do Código Tributário Municipal (CTM). Levantamento feito pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) indica que, na média histórica, 95% dos processos de revisão tributária são indeferidos.

“A orientação que damos aos contribuintes é: pague o imposto no dia 20 para que não tenha que assumir também o custo da multa, de juros e de sofrer ação fiscal. O importante é que o contribuinte se resguarde para não sofrer prejuízo financeiro”, aconselha o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo com base no artigo 30 do CTM.

A Lei 5.040 de 1975 determina que o contribuinte que tiver reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras penalidades já incidentes sobre o tributo. Já os contribuintes que pagarem o IPTU até a data de vencimento, mas, concluído o processo de análise, tiverem reconhecido o direito de correção no valor do imposto, terão prazo de cinco anos para solicitar a devolução do valor excedido.

“Se existe dúvida se haverá ou não a correção do valor cobrado no IPTU, o melhor caminho para o cidadão é pagar o imposto. Aliás, se possível, aqueles que tiverem condições, paguem à vista, porque um desconto de 10% hoje, na situação econômica do Brasil, é um grande investimento. Com a inflação a 2%, ter um desconto de 10% no imposto é muito vantajoso”, acrescenta Alessandro.

Reclamações alcançam 0,3% dos contribuintes

Até a última sexta-feira, 16, a Secretaria Municipal de Finanças contabilizou abertura de aproximadamente dois mil processos que solicitam revisão dos impostos que incidem sobre propriedade imobiliária. Número que corresponde a 0,3% do total de contribuintes. Na maioria deles os cidadãos alegam discordância do valor cobrado após serem flagrados em situação de sonegação fiscal. Na burla à lei tributária que, em Goiânia, ficou popularmente conhecida como “puxadinho”, enquadram-se cidadãos que têm imóveis com áreas construídas maiores do que as que estavam declaradas ao cadastro imobiliário da Sefin.

A identificação de sonegação de IPTU, configurada pela divergência entre a área construída informada à prefeitura e o tamanho real dos imóveis, tira do contribuinte o benefício do lançamento parcial, ano a ano, da adequação de preço (valor venal) referente à atualização da Planta de Valores Imobiliários, aprovada em 2015 com o propósito de equiparar os valores constantes na base de dados da prefeitura aos preços de venda praticados pelo mercado imobiliário. A perda desse benefício que, na prática, para fins de tributação, parcelava a valorização imobiliária registrada ao longo de uma década; obedece ao artigo 3º, parágrafo segundo, da Lei 9.704/15.

Assim, os IPTU’s desses contribuintes passaram a ser calculados com base na valorização do imóvel registrada entre 2005 e 2015. Ou seja, sem direito à cobrança parcial, limitada a 15% por ano, como ocorreu até o ano de 2017, até a aproximação entre o valor venal e o preço de mercado. De acordo com a Sefin, cerca de 70% dos contribuintes goianieneses, que não foram flagrados em situação de sonegação fiscal, ainda mantém o benefício dos deflatores, forma como esse mecanismo de amortização da atualização da Planta de Valores 2015 ficou mais conhecida.

Outra situação comum nos processos protocolados nas unidades de atendimento da Prefeitura de Goiânia diz respeito a cidadãos que declaravam construções onde, na verdade, havia lote vago. Apenas em 2017, cerca de 960 boletos foram devolvidos pelo Correios porque não havia edificação no endereço informado. Com a identificação, essas propriedades foram desenquadradas do IPTU, cuja alíquota oscila entre 0,20% e 0,55%, e passaram a ser consideradas Imposto Territorial Urbano (ITU), onde o percentual que incide sobre o valor tributado é de 1% a  4%.

“Esses imóveis tiveram os maiores aumentos porque, além da atualização valor venal, a diferença de alíquota de IPTU em relação ao ITU é enorme. Esses contribuintes não comunicaram a alteração. Por isso, os boletos foram objeto de ação fiscal”, explica a diretora da Receita Tributaria, Vera Moura. A tendência nessas duas situações mais comuns é que os pedidos de revisão de valores feitos pelos contribuintes sejam negados.

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças

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