Tribunal de Justiça suspende efeitos da liminar concedida em favor do Secovi

Relator cita segurança social para suspender medida cautelar que beneficiava cerca de 300 proprietários de lotes vazios da capital filiados ao sindicato

O juiz de direito substituto em segundo grau, Fernando de Castro Mesquita, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, acatou, na última sexta-feira, 2, o pedido da Prefeitura de Goiânia, feito em sede de agravo de instrumento, e suspendeu os efeitos da medida liminar deferida em favor do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi).

No último dia 19 de janeiro, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, nos autos de ação declaratória, atendeu pedido do Secovi e concedeu antecipação de tutela para suspender os efeitos da Lei Complementar Municipal 308/2017, que havia resgatado os efeitos do artigo 17 da Lei 5.040/75 e permitiu a cobrança do ITU e ITPU com base nas zonas fiscais instituídas pelo referido Código Tributário Municipal.

Com a decisão da juíza de primeiro grau, cerca de 300 proprietários de imóveis, filiados ao sindicato imobiliário, puderam fazer o pagamento do ITU em juízo, até que a justiça se manifestasse sobre o mérito requerido na ação principal, a fim de elidir a incidência de eventuais juros e multa moratória até o julgamento final da ação.

No recurso, o Município de Goiânia, por meio da sua Procuradoria-Geral, sustentou que a LC 308/2017 apenas resgatou os efeitos do teor original do Código Tributário Municipal, que previa a alíquota progressiva do uso e da localização do bem, para que a base de cálculo dê-se em conformidade com o art. 156, §1º da Constituição.

Ao decidir, o Relator entendeu que a suspensão da medida liminar se apresenta imperativa, a fim de resguardar a segurança social, já que persistindo os efeitos da decisão de primeiro grau apenas donos de lotes vagos na cidade seriam beneficiados, em detrimento dos proprietários de imóveis edificados residenciais e comerciais, que teriam aumento considerável em seus impostos.

“Enfatize-se, ainda de forma primária, que o fato de a incidência da alíquota na forma prevista no CTM prejudicar os imóveis não edificados (lotes vagos), como afirmado pela magistrada condutora do feito na decisão, encontra pensamento inverso, já que a lei em vigor beneficia, por outro lado, os imóveis edificados comerciais e os imóveis edificados residenciais, atingindo um número maior de contribuintes, com melhor aplicação da lei tributária”, assevera o magistrado.

Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo

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