Justiça suspende Lei que interrompe atualização da planta de valores dos imóveis de Goiânia

De autoria do vereador Elias Vaz, lei impede a prefeitura de aplicar a alíquota do IPTU/ITU sobre o valor venal dos imóveis atualizado pela Lei 9.704 de 2015

O desembargador Nicomedes Borges, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, atendeu pedido da Procuradoria Geral do Município de Goiânia e suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da emenda à Lei 9.704/2015, aprovada pelos vereadores e promulgada pela mesa diretora daquela casa. A Lei 10.105/2017, de autoria do vereador Elias Vaz, impede que a atualização da planta de valores dos imóveis de Goiânia, aprovada pela Lei de 2015, seja integralizada em sua totalidade para efeitos de cobrança do IPTU.

Aprovada pela Câmara em agosto último, a emenda que determinou que a cobrança do imposto para 2018 fosse feita com base apenas na inflação do período e não mais de acordo com o que previa o artigo 5º da mencionada Lei 9.704/2015 foi vetada integralmente pelo prefeito Iris Rezende, mas teve o veto derrubado pela maioria dos vereadores no último dia 22 de novembro.

De acordo com a procuradora-geral do município, Anna Vitória Caiado, a medida tomada pela Câmara Municipal, em que pese sua autonomia legislativa, padece de vício material  não podendo prosperar no campo jurídico. Na peça em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei aprovada pela Câmara, a prefeitura sustenta que se trata de diploma legal que enseja renúncia de receita, na medida em que modifica elemento que afeta a definição da base de cálculo do IPTU, implicando em redução discriminada de tributos e consequente redução da receita orçamentária prevista, sem a devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

A prefeitura alegou, ainda, que o município de Goiânia terá prejuízo na arrecadação fiscal e dificuldades para cumprir o orçamento, tendo em vista que valores expressivos deixarão de ser arrecadados com o IPTU, lesando o município, cuja responsabilidade é arrecadar promovendo a justiça fiscal.

Na decisão, o desembargador relator da ADIN entendeu que, ante a constatação da excepcional urgência da medida reivindicada pela administração municipal, frente ao cenário peculiar descrito nos autos e em atenção ao postulado da segurança jurídica, a concessão da liminar para suspensão da eficácia da Lei aprovada pela Câmara é medida que se impõe, sobretudo pelo risco iminente de impacto orçamentário ao município de Goiânia.

Entenda o caso
A lei 9.704 de 04 de dezembro de 2015 atualizou a planta de valores dos imóveis de Goiânia e teve como escopo aproximar o valor venal dos imóveis da Capital com os valores praticados no mercado imobiliário e, consequentemente, promover a justiça fiscal, mediante correta distribuição da carga tributária por meio de mensuração da base de cálculo, sob a ótica da real valoração dos imóveis. O valor venal dos imóveis não era atualizado havia 10 anos.

Sensível à valorização dos imóveis, que em alguns casos alcançou 1.500%, a lei isentou os imóveis com valor venal até R$ 200 mil e criou deflatores para que a integralização da planta de valores em sua totalidade fosse feita de forma parcelada, garantindo que nenhum contribuinte tivesse o IPTU de 2016 reajustado em mais de 15% do valor cobrado no ano anterior, mais a inflação do período. Isso deveria ser feito até que o valor do IPTU, conforme a sua alíquota, estivesse integralizado à razão do valor venal do imóvel atualizado.

Até 2017, cerca de 94% dos proprietários de imóveis de Goiânia integralizaram a planta em sua totalidade, em sua maioria imóveis com valores abaixo de R$ 500 mil. Pela emenda do vereador Elias Vaz, os 6% restantes, cerca de 30 mil imóveis, deixariam de pagar o IPTU de acordo com o valor venal e um terço desses imóveis teriam valor acima de R$ 1 milhão.

O entendimento da Câmara era de que estaria havendo o aumento progressivo do IPTU, o que foi rebatido pelo secretário de Finanças do Município, Alessandro Melo, que sustentou que, na prática, o projeto do vereador interrompe a recomposição da Planta de Valores Imobiliários de Goiânia e impede a correção do IPTU/ITU pelos valores dos imóveis atualizados pela lei 9.704 de 2015, além de retirar do município cerca de R$ 35 milhões em receitas já consignadas na LDO de 2018.

Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo

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