Primeiro dia do Refis municipal atrai grande número de contribuintes

Dívidas com o município poderão ser parceladas em até 40 vezes e tem anistia de até 100% das multas e juros

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Goiânia começou ontem, 1º, e atraiu um grande número de contribuintes em busca de regularizarem a situação com o fisco municipal. Devedores de impostos e taxas municipais terão até 30 de setembro para aderir ao programa, que concede anistia sobre multas e juros dos débitos ajuizados ou não. O pagamento para dívidas de até R$ 500 mil poderá ser feito em até 40 parcelas. Acima de R$ 500 mil, no entanto, o parcelamento poderá ser de no máximo 10 prestações. Já o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Oseias Pacheco, o programa de recuperação de ativos tem o objetivo de arrecadar entre R$ 300 e R$ 350 milhões e vai permitir a inserção e/ou reinserção de contribuintes no mercado, já que muitos inadimplentes ficaram impossibilitados de exercer atividades comerciais em virtude da irregularidade fiscal decorrente das dívidas que acumularam ao longo dos anos. “Com certeza, o objetivo do Refis é o de recuperar esses recursos que estão represados pela inadimplência e dar condições à gestão de fazer as obras, de levar benefícios à população, mas também há o interesse de restabelecer a regularidade fiscal desses contribuintes, para que voltem a fomentar a economia local, trazendo, com isso, mais empregos e receitas para o município”, enfatiza Pacheco.

Para aderir ao Refis, o interessado deverá procurar a loja do Atende Fácil da prefeitura, localizada no Paço Municipal, no Park Lozandes, ou uma das unidades do Vapt-Vupt onde haja guichês da administração municipal, munido de documentos pessoais e fazer sua adesão ao plano. Em caso de parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela à vista. O não pagamento de três parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se ou reinscrevendo-se o débito em Dívida Ativa, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

Pela lei que regulamenta o programa, o contribuinte que aderir ao Refis deste ano ficará impedido de participar de qualquer outro programa com igual objetivo deste que porventura venha a ser instituído pelo município de Goiânia pelo prazo de cinco anos, a contar da data de concessão do parcelamento por ele requerido. Para o enquadramento do contribuinte nas condições da Lei que regulamenta o Refis, deverá haver o reconhecimento expresso da dívida original e seus acessórios, sendo que, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais.

Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo

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