Seplanh publica nova normativa sobre Estudos e Relatórios de Impactos de Vizinhança em Goiânia

Nova instrução busca dar maior compreensão e aplicabilidade à lei, além de tornar mais transparente o processo de instalação de empreendimentos não residenciais e atividades de impacto na Capital

Com o objetivo de melhor regulamentar e facilitar a compreensão e aplicabilidade da Legislação que disciplina os estudos para construção de empreendimentos comerciais ou que possam causar impacto na vida de moradores, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) publicou na edição dessa quinta-feira, 18, do Diário Oficial do Município instrução normativa estabelecendo os critérios para a elaboração de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatórios de Impactos de Vizinhança (RIV) na Capital.
Esses estudos são determinantes – como disciplina o Plano Diretor de Goiânia – para a construção e funcionamento de empreendimentos em Goiânia, pois visam esclarecer os impactos negativos – e apresentar soluções – que a instalação de tais empreendimentos podem causar. Além disso, o estudo é responsável por apresentar a opinião da população diretamente envolvida na área de abrangência do projeto. Esses instrumentos têm por objetivo definir parâmetros urbanísticos e estabelecer as medidas a serem tomadas a fim de impedir a ocorrência desses impactos, mantendo o equilíbrio e qualidade de vida da população que reside próximo a esses empreendimentos.
Entre as principais mudanças apresentadas pela nova Instrução Normativa estão a definição do que é EIV e RIV e o estabelecimento de critérios para a realização das pesquisas de opinião utilizadas para fundamentar o estudo. Entre esses critérios estão a identificação, a destinação e a localização do empreendimento, bem como as medidas que deverão ser tomadas para diminuir o impacto da instalação do empreendimento na região.
“Ao longo dos anos temos acompanhado inúmeros questionamentos a respeito dos estudos e relatórios realizados para implantação de empreendimentos em Goiânia, sobretudo quanto ao que deve constar neles ou não. Com essa nova Instrução Normativa queremos facilitar a compreensão e a aplicabilidade da Lei, garantindo que os estudos possam ser realizados da forma mais transparente possível e com a participação de toda a população envolvida”, afirma o superintendente de planejamento da Seplanh, Henrique Alves.
Outras mudanças trazidas pela Instrução Normativa é a respeito da apresentação do estudo e do relatório à Seplanh para análise. “Anteriormente o contribuinte apresentava o estudo e o relatório após a emissão de termo de referência pelo Comitê Técnico de Análise do Uso e Ocupação do Solo da Seplanh (COMTEC). Agora ele poderá apresentar o EIV e o RIV – na modalidade simplificada – já no ato de protocolo do pedido junto à pasta, que já iniciará o processo de análise. Esses estudos e relatórios deverão ser entregues agora em duas vias em formato digital e ficarão disponibilizados no site da Seplanh para maior transparência do processo”, afirma Henrique Alves.
O superintendente destaca que as novas regras passam a valer já a partir desta sexta-feira, 19, e que os processos já protocolados junto à Seplanh ainda seguirão as normas da Resolução n. 001/2013, entretanto, os contribuintes que já tiverem realizado os EIV e RIV sem a emissão do termo de referência pelo COMTEC poderão procurar a sede da Secretaria e solicitar a inclusão dos documentos nos processos em tramitação na pasta.
 Willian Assunção, da editoria de Planejamento Urbano

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