Prefeitura esclarece condições do Edital de Chamamento Público

Objetivo é acabar com o impasse que cerca o credenciamento de médicos para prestação de serviços junto à rede municipal de saúde de Goiânia.

Visando esclarecer os termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2017, cujo objeto é o credenciamento dos profissionais médicos interessados, que atendam às condições estabelecidas, para prestação de serviço complementar junto à Rede Municipal de Saúde e de acordo com a necessidade e interesse dos serviços de saúde no município de Goiânia, a Prefeitura informa:

  1. Os novos contratos de prestação de serviços médicos atendem ao que dispõe a instrução normativa nº 007/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios, que determinou a exigência de exposição detalhada dos serviços a serem contratados, além de relação exaustiva dos requisitos e condições de participação a serem preenchidos pelos interessados;
  2. Os novos contratos não trazem nenhuma inovação quanto ao caráter da prestação dos serviços a serem executados pelos profissionais médicos, senão cumprir as determinações do órgão de contas municipais, que no art. 6º, incisos I a IX estabeleceu condições a serem observadas pelo ente público na gestão dos contratos de credenciamento de médicos que atuam na rede de saúde pública.
  3. Diante da normativa exarada pelo TCM, o novo contrato a ser celebrado com os médicos credenciados pela Secretaria de Saúde de Goiânia estabelece que esses profissionais prestarão seus serviços nos dias, nos horários e no local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade da SMS.
  4. Quanto à remuneração a ser paga, o contrato estabelece que os contratados serão remunerados pelo valor bruto mensal descrito na Portaria n° 10/2017 de 23.03.2017, que dispõe sobre a Tabela de Procedimentos e Serviços Médicos, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde em reunião extraordinária realizada na data de 17.03.2017.
  5. Conforme o Anexo I do Edital de Chamamento Público, os médicos que pretendem aderir ao credenciamento poderão optar, dentro das suas especialidades, por atividade médica de urgência ou ambulatorial, com carga horária de 20 ou 40 horas por semana ou ainda por atividade médica em Saúde da Família, com carga horária de 40 horas semanais.
  6. De acordo com a tabela de remuneração discriminada no Anexo I do Edital de Chamamento Público 01/2017, a Prefeitura de Goiânia pagará ao profissional médico que cumprir 40 horas semanais, em atividade de urgência, a quantia de R$ 14 mil reais, o que representa cerca de 5% a mais do que prevê o contrato em vigor.
  7. Poderá a Secretária de Saúde, havendo necessidade, proceder o remanejamento do local da prestação de serviços do médico credenciado, desde que haja prévio aviso.
  8. Essas adequações visam, sobretudo, permitir que em cada unidade de saúde da capital atuem, no mínimo, cinco médicos por turno, sendo dois na área de clínico geral, dois pediatras e um cirurgião. A intenção primeira da Prefeitura de Goiânia é que todas as regiões da cidade estejam providas de profissionais médicos e que a população seja atendida a contento.
  9. A Prefeitura de Goiânia reconhece a fragilidade do sistema público de saúde, que é um problema no Brasil inteiro, mas afirma que a mudança desse paradigma demandará tempo e uma atuação conjunta das diversas esferas de governo. Dentro dessa realidade, no entanto, a SMS avalia que o novo contrato a ser celebrado com os médicos permite um atendimento mais digno à população, assegurando ao profissional médico todas as condições para a execução de suas atividades, além de remunerá-lo de acordo com a Tabela de Procedimentos e Serviços Médicos, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde em reunião extraordinária realizada na data de 17.03.2017.
  10. Por último, e acreditando que isso não seria um óbice à adesão ao credenciamento, a Prefeitura, por dever de ofício, reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelo credenciado, podendo proceder o descredenciamento em casos de negligência, imperícia, imprudência e descumprimento contratual, hipóteses que serão verificadas em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa, caso ocorram.

 

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